Tradutor - Select your language

segunda-feira, 18 de abril de 2016

Noticiários do mundo inteiro destacam impeachment de Dilma

101.942 views 2
Ueslei Marcelino/Reuters
Dilma Rousseff em dezembro de 2015
Tchau, querida: para o jornal argentino Clarín, a frase de despedida simboliza o jugamento político de Dilma
São Paulo — A imprensa estrangeira foi rápida ao noticiar a aprovação do processo de impeachment de Dilma Rousseff na Câmara. Os principais noticiários online destacam a falta de habilidade política de Dilma e seu envolvimento no escândalo do Petrolão. Veja o que dizem alguns dos principais noticiários de outros países:

The Guardian

O jornal londrino The Guardian diz que a presidente Dilma Rousseff “sofreu uma derrota arrasadora neste domingo quando um Congresso hostil e manchado pela corrupção votou a favor de seu impeachment”.
“Quando o crucial 342º voto foi anunciado a favor do impeachment, a Câmara explodiu em comemoração e ‘Eu sou brasileiro’, o mantra do futebol, virou o hino do protesto antigoverno”, relata o Guardian.

Clarín

O principal jornal argentino, o Clarín, destaca: “Voto absolutamente contrário a Dilma a deixa muito próxima de sua destituição.”
“Em uma sessão-maratona, os deputados opositores conseguiram ultrapassar o número necessário para aprovar o impeachment da presidente. Agora, o processo vai ao Senado”, prossegue o noticiário. 
 Os argentinos ainda observam: “A minutos do início da votação na Câmara, uma frase simples definia a essência do juízo político contra a presidente: ‘Tchau querida’”.

The New York Times

Como o Guardian, o nova-iorquino New York Times observa que a votação na Câmara foi uma derrota arrasadora para Dilma e seu Partido dos Trabalhadores.
O noticiário diz que o partido “era, anteriormente, um bando de agitadores de esquerda que combateram o regime militar nos anos 80. Conquistou o poder em 2002 com a eleição de um de seus fundadores, Luís Inácio Lula da Silva, para a presidência”.
“Uma ex-guerrilheira marxista, Dilma nunca havia ocupado qualquer cargo eletivo. Críticos dizem que sua falta de habilidade política minou a possibilidade de ela trabalhar com membros da oposição no Congresso e também com elementos de sua coalisão de governo”, prossegue o Times.

Le Monde

O diário parisiense Le Monde dedica um longo artigo a Dilma Rousseff. “Essa filha de um advogado comunista de origem búlgara, trabalhadora e determinada, já está com um pé fora do palácio presidencial neste domingo, 17 de abril, depois do voto dos deputados a favor de seu impeachment”, diz.
O Monde destaca a relação de Dilma com a corrupção na Petrobras: “A presidente, que pertence ao Partido dos Trabalhadores (PT, de esquerda), foi afetada pelos acontecimentos e, em particular, pela investigação Lava-Jato, que revelou um escândalo tentacular na petroleira estatal Petrobras”. 
“Ministra das minas e energia de 2003 a 2005 e presidente do conselho de administração da gigante do petróleo, Dilma dificilmente poderia alegar que não sabia o que se passava lá”, prossegue.

Washington Post

Ao noticiar a aprovação do impeachment na Câmara, o Washington Post cita Brian Winter, estudioso americano especialista em Brasil. Sua visão sobre a situação atual do país não é otimista:
“A economia brasileira está em sua pior recessão nos últimos 80 anos em boa parte por causa dos erros de Dilma. Mas é difícil ver como esse impeachment — em circunstâncias duvidosas, por um Congresso tão impopular quanto ela — vai levar a uma solução em curto prazo”, diz ele.
“A economia brasileira precisa de um líder forte para aprovar uma nova onda de reformas, sair da confusão atual e voltar ao caminho onde estava na década passada, quando impressionou o mundo”, completa Winter. 

O que acontece com Dilma se a Câmara aprovar o impeachment?


315.054 views 57
Vesa Moilanen/Lehtikuva/REUTERS
Presidente Dilma Rousseff durante encontro em Helsinki. 20/10/2015
Neste final de semana, a Câmara dos Deputados fará a votação que pode mudar o rumo da presidente no poder
São Paulo – Os próximos dias serão longos tanto para os apoiadores de Dilma Rousseff quanto para sua oposição. É que neste final de semana, a Câmara dos Deputados estará totalmente voltada para a votação que deve mudar o rumo da presidente no poder.

O desafio da base e da oposição é convencer os parlamentares que até agora não assumiram uma posição sobre o impeachment de Dilma.
Caso 342 dos 513 deputados votem a favor do afastamento da presidente, o processo é encaminhado ao Senado – responsável por julgar se Dilma cometeu ou não crimes de responsabilidade.

Enquanto o cenário ainda é de dúvida, entenda melhor o que pode acontecer com a presidente nos próximos dias.

Se a Câmara aprovar o impeachment, Dilma é afastada?
Não. Se o pedido for aprovado por dois terços dos deputados, o processo seguirá para o Senado dias após a votação (possivelmente, entre 18 e 19 de abril) e uma comissão será formada para avaliá-lo. Só o Senado pode processar e julgar um presidente da República.

É preciso avaliar de novo?
Sim. O trabalho no Senado é diferente do que já foi feito, uma vez que a comissão da Câmara só avalia a admissibilidade, ou seja, se o processo tem condições ou não de seguir. A comissão do Senado deve se reunir entre os dias 21 de abril e 02 de maio. O parecer final é encaminhado ao plenário para uma nova votação. O processo só deve continuar se 41 dos 81 senadores (maioria simples) concordarem com ele.

E se o Senado aceitar o pedido?
A presidente é afastada por um período de 180 dias e o vice-presidente Michel Temer assume o cargo. Dilma recebe um prazo de 20 dias para apresentar nova defesa.

A Comissão Especial volta a trabalhar, só que dessa vez para a produção de provas. Nessa fase, os senadores podem, inclusive, convocar o depoimento da presidente e dos autores do pedido de impeachment.

Um novo parecer será criado e votado pelos membros da Comissão, que avaliam se a acusação é procedente ou não. O resultado será publicado no Diário Oficial do Senado e depois encaminhado ao plenário.

Em uma sessão presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, os senadores decidem sobre a procedência da denúncia. Nessa etapa, é necessário o voto da maioria simples dos senadores para que o processo continue.

Nesse período, Dilma deve deixar o Palácio da Alvorada?
Não. Como explica Flávio de Leão Bastos Pereira, professor de Direito Constitucional do Mackenzie, a presidente não é obrigada a deixar a residência oficial durante o período que não exerce a presidência. Durante o afastamento, no entanto, ela recebe apenas metade de seu salário (que atualmente é de R$ 30.934,00).

E por quanto tempo o Senado pode julgar a presidente?
Os senadores dispõem de 180 dias para julgar se Dilma é responsável pelos crimes de responsabilidade apontados no processo. Se eles decidirem usar todo o tempo, o processo termina em outubro deste ano.

Como funciona a votação final?
Na terceira e última votação, os senadores deliberam sobre a culpa de Dilma Rousseff. A sessão é presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal.
O impeachment é aprovado se dois terços dos senadores (54 dos 81) votarem a favor. Se Dilma for condenada, perde o mandato e se torna inelegível por oito anos. Se for absolvida, volta automaticamente ao cargo e recebe o valor que deixou de receber enquanto estava afastada.

* Atualizado às 11h30 para corrigir o nome da residência oficial da Presidente Dilma Rousseff, o Palácio da Alvorada. A versão anterior afirmava que o Palácio do Planalto, destinado aos despachos da Presidência, tinha essa função.
Tópicos: Câmara dos Deputados, Política no Brasil, Dilma Rousseff, Personalidades, Políticos, Políticos brasileiros, PT, Impeachment, Michel Temer, PMDB, Senado, STF

Anatel impede redução ou corte de banda larga fixa sem informação aos consumidores

18 abr 2016 09h38
 
 
 
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira norma que impede as operadoras de serviços de banda larga fixa de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes de consumidores que esgotarem franquias de transferência de dados, sem que haja ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos.
A medida, publicada pela Superintendência de Relações com Consumidores da agência, cita operadoras do país incluindo Telefônica Brasil, que utiliza a marca Vivo, Oi e Claro, do grupo América Móvil. 

Segundo a superintendência, se quiserem praticar redução de velocidade, suspensão de serviço ou cobrança de tráfego excedente, as operadoras terão que disponibilizar aos consumidores ferramentas que permitam "de modo funcional e adequado" acompanhamento dos serviços prestados. 

Este acompanhamento inclui o que foi consumido de dados, identificação do perfil de consumo, obtenção de histórico detalhado de utilização do serviço, notificação sobre a proximidade do fim da franquia e possibilidade de comparação de preços de serviços. As operadoras também terão que informar os consumidores sobre a existência de franquia de volume de dados "com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço". 

Além disso, as operadoras somente poderão limitar a banda larga que é vendida aos consumidores após 90 dias da publicação de comunicado da superintendência da Anatel que reconheça o cumprimento das condições descritas na medida publicada nesta segunda-feira. 

O descumprimento acarretará multa diária de 150 mil reais até o limite de 10 milhões de reais, afirma a superintendência, sem informar, porém, de que forma esta multa poderá ser aplicada.
Reuters2 Reuters - Esta publicação inclusive informação e dados são de propriedade intelectual de Reuters. Fica expresamente proibido seu uso ou de seu nome sem a prévia autorização de Reuters. Todos os direitos reservados.

Líderes discursam na votação do impeachment; saiba o que disseram

17/04/2016 15h09 - Atualizado em 17/04/2016 17h49

Câmara discute se autoriza abertura de impeachment da presidente Dilma.
Líderes tiveram entre 3 e 10 minutos para falar, dependendo da bancada.

Do G1, em Brasília
Os 25 líderes dos partidos com representação na Câmara dos Deputados discursam neste domingo (17) em mais uma fase das discussões que vão decidir se autorizam ou não a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

Puderam discursar ainda os líderes da minoria, deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), e o do governo, José Guimarães (PT-CE).

A sessão começou às 14h deste domingo. Antes dos líderes, discursou o relator do processo na comissão especial do impeachment, Jovair Arantes (PTB-GO).

Arantes defendeu seu relatório que recomenda a abertura do processo de afastamento da presidente da República e argumentou que Dilma cometeu “fatos gravíssimos, que atentam contra a Constituição”.

“É hoje, agora nesse parlamento, que vamos dar uma resposta à população brasileira. Fortalecendo ainda mais a nossa democracia. Minha resposta já é conhecida e não foi uma escolha sem fato legal. Há fatos gravíssimos, que atentam contra a Constituição, contra essa casa, contra as finanças públicas, contra a transparência e contra o país”, disse Jovair.
Esses discursos foram feitos antes do processo de votação, no plenário, da autorização.
Saiba o que disseram os líderes favoráveis e contrários ao impeachment, por ordem de discurso, que foi definida pelo tamanho da bancada, da maior para a menor. Os líderes da minoria e do governo falaram por último.

Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
“A bancada do PMDB vai dar voto favorável ao processo de impedimento. A bancada do PMDB tomou essa decisão por entender que as circunstâncias políticas que o país vive hoje, que as circunstâncias que levaram ao início do processo estariam preenchidas integralmente. [...] Jamais imaginei que a minha geração viveria esse momento novamente.”
Afonso Florence (PT-BA)
"Essa votação que buscava se lastrear no discursos anticorrupção perdeu sua legitimidade." "Esse impeachment não tem crime de responsabilidade. Esse impeachment é golpe. Esse relatório é do golpe. Essa defesa do impeachment de que o Brasil vai melhorar pretende jogar o Brasil na incerteza porque os regimes de exceção se iniciam nesse discurso."
Antônio Imbassahy (PSDB-BA)
“Hoje é o dia decisivo, em que vamos escolher o Brasil que queremos daqui para frente. Pelo voto dado, seremos marcados e julgados para sempre. Teremos oportunidade de escolher de que forma queremos entrar para história. Pela porta da frente, com o impeachment, ou pela porta dos fundos, de mãos dadas com uma presidente que mentiu para o país e levou o país para a mais profunda crise."
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
"Durante todo o tempo que exerci a função de ministro no 1º governo Dilma, posso atestar inúmeras qualidades da presidenta, dedicada, disciplinada, obstinada e fiel às suas convicções." "O Brasil precisa se unir nesta hora grave. Precisa ter esperança e voltar a construir o futuro junto da sociedade. É por isso que, por maioria absoluta, encaminho a bancada a votar sim pela admissibilidade do processo."
Aelton Freitas (PR-MG)
"Um processo de impeachment que partiu de parâmetros voláteis. [...] Está clara a desobediência aos pressupostos para o impeachment. Não houve dolo, sobretudo quando a presidente Dilma assinou os decretos de crédito e nas 'pedaladas'." "Pelo espírito de liberdade, reitero os termos da posição do PR contra a admissibilidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff."
Rogério Rosso (PSD-DF)
“Eu queria registrar que cada um dos 513 deputados, aqui somados os votos válidos, individuais ou por legenda, representamos 96 milhões de eleitores. Portanto, estamos, do ponto de vista, constitucional, jurídico e eleitoral, absolutamente legitimados.” "O relatório do Jovair Arantes é cristalino, é claro e está à luz do direito. Portanto, devemos, sim, admitir a denúncia."
Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
"Pode não ser a solução ideal, mas é a solução legal, prevista, constitucional e por isso a mais adequada neste momento. O Brasil está mergulhado em graves crises: política, ética, social. E por isso eu devo dizer com a responsabilidade, tenho muito respeito à figura da presidenta, mas ela perdeu autoridade e credibilidade para liderar uma agenda mínima que tire o país desta situação."
Pauderney Avelino (DEM-AM)
"Estamos trabalhando democraticamente para fazer a mudança no Brasil. Estamos hoje votando o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os preceitos constitucionais preliminares estão atendidos no relatório de Jovair Arantes. Feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, feriu o Orçamento Federal. E a pena é para o crime de responsabilidade é o impedimento.”
Márcio Marinho (PRB-BA)
"Nós viemos aqui hoje para ratificar que a posição dos 22 parlamentares do PRB é pela admissibilidade deste processo. Não estamos cassando ninguém. Analisar se cometeu crime, isso é com o Senado. Mas queremos dar oportundiade para que a população possa ver se houve ou não. Mas temos a certeza que houve."
Wilson Filho (PTB-PB)
“É preciso reconhecer que o PT fez bem à democracia. Seu grande legado foi firmar a  busca da igualdade como tema central da nossa democracia. O PT fez um bem ao entrar e fará um bem ainda maior ao sair. [...] A presidente não tem condições de reverter o quadro e precisamos de mudanças urgentes."
Weverton Rocha (PDT-MA)
"Neste momento lembramos nossos verdadeiros heróis, como Leonel Brizola, Jackson Lago, que se estivessem aqui não iam permitir que a Constituição fosse rasgada." "O PDT vai dar a sua contribuição lançando candidatura própria em 2018. Por isso, vamos lançar Ciro Gomes presidente da República. Até o dia da eleição iremos defender a nossa Constituição. Por isso, o PDT vai votar contra o impeachment."
Genecias Noronha (SD-CE)
"O que se observa é que os defensores do governo, por falta de argumento, continuam a lorota do golpe. Insistem em atacar o vice Temer ou o presidente da Casa. Como se os ataques inocentassem a senhora presidente." "Não há golpe nenhum. Haverá julgamento justo. E voto sim pelo impeachment. Golpe é o que a presidente Dilma tem praticado."
Renata Abreu (PTN-SP)
“Vivo nesse Brasil, nesse tempo, somos todos seus filhos e acreditamos que podemos mudar. Vamos juntos curar essa surdez da política, deixar o nosso povo decidir nosso futuro. Queremos vencer com as ruas. Queremos transformar toda essa indignação em mudança." "Queremos ver nascer nesse país uma nova política, que derrube esse muro de mentiras, que represente as ruas."
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
"[A presidente Dilma] tem o seu mandato ameaçado por uma conspirata de corruptos liderada por vossa excelência, deputado Eduardo Cunha, que não dignifica a cadeira que ocupa nesta hora." "O país está em crise econômica, política, mas com impeachment encontraríamos a saída? Qual saída? Através de um governo ilegítimo, de exceção, sem votos. É esta a saída?"
André Moura (PSC-SE)
“A bancada vota 100% unânime, ‘sim’, pelo impeachment. Queria dizer que o Brasil está presenciando um dos momentos mais marcantes da nossa democracia. Milhões de brasileiros estão nas ruas. Gritos de revoltados, de um povo que não aguenta mais. O recado já foi dado. Fazer agora o nosso papel é nossa obrigação. "Estamos vivenciando o maior escândalo de corrupção da nossa história."
Rubens Bueno (PPS-PR)
"Para se reeleger, a presidente praticou política criminosa, falseando as contas públicas. [...] O governo Dilma não destruiu apenas o valor da moeda, mas o sonho de milhões de brasileiros. É dever deste parlamento soltar o grito de 'basta'. Chega de populismo." "A presidente Dilma perdeu a autoridade moral que o chefe de Estado exige."
Givaldo Carimbão (PHS-AL)
“Nesse momento que o Brasil vive, onde decidiremos se uma presidente fica ou sai, o partido reuniu sua executiva, reuniu os deputados. Somos sete. E o partido tomou uma decisão: votará a favor do impeachment. Mas todos liberaram a mim para votar e votarei contra o impeachment.”
Sarney Filho (PV-MA)
“O país atravessa um momento difícil. Nenhum de nós, homens e mulheres de bem, gostaria de passar por esse momento, mas é uma realidade que se impõe. E dentro dessa realidade, o Partido Verde, como sempre, tomou a sua decisão, que não foi de última hora, por unanimidade a favor do impeachment."
Ivan Valente (PSOL-SP)
"O espírito de vingança de [Eduardo] Cunha, a covardia do governo, e o cinismo da oposição de direita permitiram que se chegasse ao impeachment da presidente sem o crime de responsabilidade. Para isso inventaram um álibi, as pedaladas fiscais, que ninguém sabe o que é, para cassá-la pelo conjunto da obra."
Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
"Depois de muito esforço e muitas conversas, decidimos votar 'sim' pelo impeachment da presidente da República. [...] Não há golpe. A Constituição nos garante, a constituição respalda este ato."
Alessandro Molon (Rede-RJ)
“O que unifica a Rede é a certeza de que esse processo, pela sua gravidade, não poderia jamais ser presidido por um deputado réu por corrupção e lavagem de dinheiro. O que está acontecendo nesta tarde nada tem a ver com combate à corrupção. Se tivesse, o líder desse processo não seria o deputado Eduardo Cunha. Esse processo tem a ver com uma chantagem não atendida, que é uma vingança”
Silvio Costa (PTdoB-PE)
"Quem está tentando assumir o poder é o PCC, Partido da Corja do Cunha. [...] Esse canalha já devia estar preso. Que país é esse, onde o bandido, um homem que devia estar na cadeia, quer tirar o mandato de uma mulhe honrada, uma mulher digna? Que país é este?"
Alfredo Kaeffer (PSL-PR)
"Contra fatos não há argumentos. E os fatos são irrefutáveis. A presidente Dilma não honrou a Constituição brasileira e cometeu crime. Não zelou pelas contas públicas, gastou desordenadamente e sem autorização do Congresso Nacional. Isso é fato absolutamente jurídico. Mas o fato que deu a consequência muito mais grave que isso, foi a realidade do Brasil, que com a gastança generalizada, causou o verdadeiro caos econômico."
Junior Marreca (PEN-MA)
Estamos diante de um processo de impeachment com um relatório sem embasamento jurídico nenhum. É um relatório que deveria fazer uma aprovação com simples ressalva das contas e não comprometer a democracia como estamos fazendo agora." "Estamos colocando a cabeça da presidenta da República a bel prazer da sociedade brasileira num julgamento meramente político."
Weliton Prado (PMB-MG)
"O atual mandato de DIlma é totalmente indefensável. O que ela fez na economia é muito sério e muito grave. Ela está retroagindo. Os avanços que tiveram estão todos retroagindo agora."  "Infelizmente, sabemos que a saída para o nosso país não é Temer e não é Cunha. A saída para pacificar é ter novas eleições."
Miguel Haddad (PSDB-SP), líder da Minoria
"Jamais a nação viveu os tormentos que vive no presente. A cada dia a situação se agrava, a cada hora quase 300 brasileiros perdem seu emprego. Não há nenhum canto no país em que se possa vislumbrar no rosto das pessoas algum sinal de esperança. Não estamos julgando os muitos crimes cometidos pela presidente Dilma Rousseff, diariamente presentes nas manchetes de jornais. Estamos a decidir o futuro de um país destroçado por uma presidente da República que, com sua arrogância, fulminou o Parlamento."

Avião com 132 passageiros acerta drone antes de pouso em Londres

17/04/2016 16h36 - Atualizado em 17/04/2016 16h36

Airbus da British Airways se aproximava de aeroporto de Heathrow quando aparelho se chocou contra frente da aeronave.

Da BBC
Choque ocorreu na parte da frente de um Airbus A320 da British Airways (Foto: BBC)
 
Um Airbus que se aproximava do aeroporto de Heathrow, em Londres, se chocou com o que parecia ser um drone pouco antes do pouso, segundo informações da Polícia Metropolitana da capital britânica.
O voo da British Airways vindo de Genebra se aproximava do aeroporto londrino por volta das 12h50 (horário local, 8h50 horário de Brasília) com 132 passageiros e cinco tripulantes.

Depois do pouso o piloto relatou que um objeto, que acredita-se ser um drone, tinha atingido a frente do Airbus A320.

A delegacia de polícia especializada em aviação baseada em Heathrow deu início a uma investigação sobre incidente, mas não foram feitas prisões até a noite deste domingo.

"Nossa aeronave pousou em segurança, foi totalmente examinada por nossos engenheiros e liberada para ser usada no próximo voo", informou um porta-voz da British Airways.

A companhia também informou que dará à polícia "toda assistência" à investigação.

No começo de 2016 a Associação Internacional de Transporte Aéreo fez um alerta de que drones operados pelo público em geral são uma "ameaça crescente e real" à aviação civil.

Tony Tyler, diretor-geral da associação, pediu regulamentação ao uso de drones antes que um acidente mais grave ocorra.

Em janeiro a organização UK Air Proximity Board, que investiga incidentes nos quais aviões foram quase atingidos por objetos, afirmou que ocorreram diversos episódios graves do tipo em aeroportos da Grã-Bretanha no ano passado.

Câmara aprova continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma

Por iG São Paulo | - Atualizada às

Com ampla folga, aprovação leva processo contra petista a ser encaminhado ao Senado Federal, que decidirá se abre ação

Deputados pró-impeachment celebram continuidade do processo contra Dilma, neste domingo
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados - 17.04.2016
Deputados pró-impeachment celebram continuidade do processo contra Dilma, neste domingo
A Câmara dos Deputados aprovou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, em votação aberta no plenário da Casa, realizada neste domingo (17). O resultado da sessão que encaminha a ação que pode derrubar a petista do governo federal, que precisava de 342 votos, foi decidido com ampla folga, com 37 votos de antecedência.
No total, 367 deputados votaram a favor da abertura do processo e 137, contra. Dois parlamentares não compareceram e sete decidiram se abster de dar seus votos. 

Com o resultado, o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO), elaborado na Comissão Especial do Impeachment, segue agora para o Senado Federal, a quem cabe aprovar, por maioria simples, a abertura da ação, o que levaria ao afastamento de Dilma por 180 dias. Só a partir daí é que o processo começa de fato. 

"Está autorizada a instauração de processo contra a senhora Dilma Rousseff por crime de responsabilidade em denúncia feita por Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale e Janaína Conceição Paschoal em virtude de decretos suplementares sem autorização do Congresso Nacional", anunciou o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após mais de seis horas de votação. "A decisão será comunicada ao presidente do Senado Federal [Renan Calheiros (PMDB-AL)]."

Sessão mais longa da história
Iniciada na manhã de sexta-feira (15), a sessão que se tornou a mais longa da história da Câmara contou com discursos de mais de duas centenas deputados e se arrastou pelas madrugadas do fim de semana. Além dos ataques de uma parte a outra, os últimos três dias foram marcados por protestos com cartazes e faixas dentro do plenário e tumultos. 

No início da tarde deste domingo, houve confusão antes e durante o discurso do relator Jovair Arantes, que precedeu a votação. Deputados oposicionistas e governistas se acusavam mutuamente de levarem faixas à Câmara, o que não é permitido. Cunha precisou interferir para evitar novas movimentações. 
Criança participa de sessão da votação na Câmara. Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil - 17.04.16
1/25
 
Ao longo de seus votos, que se iniciaram com quase duas horas de atraso em relação ao previsto por Cunha – pouco antes das 18h –, deputados bradaram o motivo de seus votos, em discursos semelhantes tanto de um lado quanto do outro.

A massacrante vantagem de votos da oposição ao governo, no entanto, acabou marcando o tom das votações, com deputados munidos de faixas com as cores da bandeira brasileira amplamente mais barulhentos do que aqueles que bradavam "não vai ter golpe". Votos contrários ao processo eram vaiados, os favoráveis, celebrados.

Quando o resultado final se aproximava, os deputados anti-Dilma passaram a fazer contagem regressiva voto a voto, exercendo grande pressão sobre os governistas, notoriamente inconformados com a derrota.
Faixa exige saída de Cunha antes de votação do processo: sessão foi marcada por tumultos
Ueslei Marcelino/Reuters 17.04.16
Faixa exige saída de Cunha antes de votação do processo: sessão foi marcada por tumultos
Caso Dilma seja afastada, o vice-presidente da República, Michel Temer, assume interinamente o cargo de presidente da República por 180 dias. Se o processo no Senado ainda não estiver encerrado, ela volta ao Poder Executivo até que a decisão esteja definida. 

Como não há substituição para vice-presidente, se Dilma for afastada, Cunha seria o imediato a substituir Temer em caso de sua ausência. O presidente da Câmara, principal alvo dos governistas ao longo da votação, é réu em um processo da Operação Lava Jato por corrupção no Supremo Tribunal Federal, além de enfrentar ação de cassação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, observa parlamentares durante votação
Nilson Bastian / Câmara dos Deputados - 17.04.16
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, observa parlamentares durante votação

Dilma divulga nas redes sociais pronunciamento sobre impeachment

16/04/2016 00h23 - Atualizado em 16/04/2016 09h37
Dilma voltou a chamar defensores do impeachment de 'golpistas'.

Deputados votam no domingo a abertura do processo de impeachment.

Do G1, em Brasília

O Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou em sua página na internet, na noite desta sexta-feira (16), o pronunciamento que a presidente Dilma Rousseff chegou a anunciar que faria em rede nacional de televisão e rádio. No próximo domingo (17), a Câmara decide se dá continuidade a processo de impeachment da presidente.

Dilma desistiu da iniciativa no fim da tarde, e o vídeo foi divulgado somente na internet. No pronunciamento, Dilma voltou a atacar duramente os defensores do impeachment, chamando-os de “golpistas” e “traidores”, e disse que seu afastamento representará uma ruptura institucional do país. Acusou-os ainda de quererem revogar programas sociais.

A presidente voltou a dizer que é inocente. "Não há razão para o pedido de impeachment contra mim. Acusam-me sem nenhuma base legal. Não cometi crime de responsabilidade, não há contra mim qualquer denúncia de corrupção ou desvio de dinheiro público. Jamais impedi investigação contra quem quer que fosse. Meu nome não está em nenhuma lista de propina”, declarou.

“Jamais impedi investigação contra quem quer que fosse. Meu nome não está em nenhuma lista de propina, tampouco sou suspeita de qualquer delito contra o bem comum. A denúncia contra mim em análise no Congresso Nacional não passa de uma fraude, a maior fraude jurídica e política da história do nosso país. Sem ela, o impeachment sequer seria votado. O Brasil e a democracia não merecem tamanha farsa”, completou.

Dilma disse ainda que "os golpistas já disseram que, se conseguirem usurpar o poder, será necessário impor sacrifícios à população brasileira". E afirmou: "Querem revogar direitos e cortar programas sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida."

Oficialmente, o Palácio do Planalto disse que o governo considerou mais adequado para o momento colocar o vídeo com o pronunciamento da presidente na internet e não em rede nacional de rádio e TV.

Esse recuo sinaliza que o governo preferiu não enfrentar as manifestações previstas e nem ações judiciais de partidos políticos. Durante todo o dia, a presidente Dilma Rousseff tentou sinalizar que está tranquila e confiante de que tem os votos necessários para evitar o impeachment.

Dilma saiu cedo para andar de bicicleta perto do Palácio da Alvorada, como faz quase todos os dias. No fim da manhã, a presidente foi para o Palácio do Planalto, para cumprir agenda de visitas de apoio e solidariedade. Ela recebeu o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, que disse que falta uma acusação clara contra a presidente.
veja também

Liberada pílula do câncer

Sancionada sem vetos lei que autoriza uso da fosfoetanolamina.

Publicado por Patricia Costa - 3 dias atrás
28


A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que autoriza pacientes com câncer a usarem a fosfoetanolamina sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14). A norma originou-se do Projeto de Lei da Câmara 3/2016, que foi aprovado no Senado no final de março.
Pelo texto, o paciente deve apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de câncer e assinar termo de consentimento e responsabilidade. O uso da substância é definido como de relevância pública.

A lei autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da substância independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. Para produzir, importar, prescrever e distribuir a substância, os agentes precisam ser regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

Utilização

Conhecida como “pílula do câncer”, a fosfoetanolamina é uma substância que imita um composto que existe no organismo, identificando as células doentes e permitindo que o sistema imunológico as reconheça e as remova. Pesquisas sobre o medicamento vêm sendo feitas pelo Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo (USP), há cerca de 20 anos. O órgão fazia sua distribuição de forma gratuita.

Em 2014, a droga parou de ser entregue, depois de uma portaria da USP determinar que substâncias experimentais deveriam ter todos os registros antes de serem liberadas à população. Sem a licença, pacientes passaram a conseguir a liberação na Justiça, por meio de liminares. Em razão da polêmica, os Ministérios da Saúde e da Ciência e Tecnologia decidiram financiar estudos para avaliar a segurança e a eficácia do composto.

Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Internet fixa com limite de dados e o Marco Civil da Internet: breves apontamentos

Publicado por Thiago Noronha Vieira - 4 dias atrás
67



Internet fixa com limite de dados e o Marco Civil da Internet breves apontamentos

As redes sociais na última semana foram invadidas por um assombro, as principais operadoras de internet banda larga (não por coincidência as mesmas que dominam o setor de internet móvel): Oi, Vivo, Claro, NET, anunciaram que todos os seus planos de internet fixa serão oferecidos com um limite de dados. Desse modo, mesmo conexões por ADSL - aquelas em que a rede aproveita a linha de telefone do usuário - funcionarão por franquia, como nos planos de internet móvel.

Em outras palavras, as operadoras poderão cortar ou reduzir a velocidade da internet quando o usuário atingir o limite. Atualmente, os planos de internet fixa são regulados por velocidade e não há volume máximo de dados. Um consumidor pode baixar filmes, músicas e assistir vídeos o quanto quiser, pagando apenas pela velocidade com que esses dados trafegam. Com um limite de consumo, a experiência do usuário é seriamente prejudicada.

Contra esta prática, insurgiu nas redes sociais o Movimento Internet Sem Limites, que vem aglutinando internautas contra a investida das principais operadoras e defendendo, por exemplo, o livre consumo de dados por consumidores da modalidade fixa de internet.
Caso Vivo
Internet fixa com limite de dados e o Marco Civil da Internet breves apontamentos
A Vivo Internet Fixa (ex-Speedy e que comprou recentemente a GVT), por exemplo, vai oferecer limites mensais para a internet ADSL com velocidades de 200 kb/s a 25 Mb/s. Veja os respectivos limites de franquia e as velocidades prometidas:
· Banda Larga Popular 200 kb/s: 10 GB
· Banda Larga Popular 1 e 2 Mb/s: 10 GB
· Vivo Internet 4 Mb/s: 50 GB
· Vivo Internet 8 e 10 Mb/s: 100 GB
· Vivo Internet 15 Mb/s: 120 GB
· Vivo Internet 25 Mb/s: 130 GB
A franquia será ilimitada até 31 de dezembro de 2016 e, a partir do período, "poderá ocorrer o bloqueio ou a redução da velocidade" quando o limite de banda for ultrapassado. Ferramentas que ajudam você a "medir" o consumo e controlá-lo devem ser lançadas com o tempo pela marca. A NET já utiliza uma política parecida nos serviços da Virtua, confirmando a possibilidade de reduzir a velocidade dos clientes até o final do mês se o limite for superado antes do tempo. Clientes que assinaram o serviço Vivo Internet Fixa antes de 5 de fevereiro não serão afetados — porém, outros planos podem ser transferidos para essa nova política.

PROTESTE se pronuncia

Em entrevista ao site Olhar Digital, Marie Inês, coordenadora institucional da PROTESTE, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, afirmou que este tipo de cobrança é ilegal. "Nós entendemos que a Anatel não pode se omitir e aceitar essa mudança, porque o consumidor é quem vai sair perdendo. Uma mudança como essa precisa passar por uma ampla discussão antes de ser aprovada. Isso é um retrocesso", revelou.

Vale lembrar que a PROTESTE tem uma ação civil pública ainda em andamento na Justiça contra a Oi, Vivo, Claro, NET e a Tim (que não cobra franquia de dados na rede fixa). O objetivo da associação é impedir que as empresas limitem o acesso do consumidor à internet por meio de uma franquia, tanto no celular quanto em conexões fixas.

Marco Civil da Internet

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, também conhecida como “Marco Civil da Internet” buscou regulamentar o setor. Segundo as operadoras que anunciaram as mudanças, elas não colidem com o diploma legal, muito menos com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), legislação específica que trata das relações de consumo e que, inclusive, é reiterado como fundamento a ser respeitado pela Lei:
Art. 2º. A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
[...]
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI - a finalidade social da rede.
A Lei nº 12.965 trouxe um elemento importante e fundamental na defesa da não limitação do pacote de dados para internet fixa, a finalidade social da rede. A internet, hoje, é um ambiente de troca de informações, conteúdo e conhecimento. Limitar, sob qualquer argumento, colide frontalmente com os princípios presentes no espírito do Marco Civil da Internet, conforme se destaca:
Art. 4º. A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I - do direito de acesso à internet a todos;
II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Pois bem, traçado esse preâmbulo, observa-se no artigo 7º da referida lei, os casos em que os serviços de internet pode ser, de fato, cortado (ou suspenso):
Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
[...]
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
O que ocorre, entretanto, é que as empresas do setor buscaram na lei um entendimento onde, embora não ocorra a suspensão, possa ocorrer a diminuição da internet após o uso completo dos dados contratados na franquia mensal. Resgatando o exemplo da NET, utilizando os serviços da Virtua, quando atingir limite de dados mensal, o usuário teria sua velocidade de tráfego de dados reduzida para o contratado anteriormente para 1mbps (mínimo).

Isso, claro, prejudicará o uso doméstico do usuário que terá problemas, por exemplo, para baixar arquivos maiores, assistir vídeos em streaming, jogos on-line dentre outras coisas. Observem que o inciso V do Art. 7º deixa claro que estão assegurados o direito a manutenção da qualidade contratada da conexão. Logo, há uma vedação expressa a qualquer sistema de redução da velocidade, muito menos de interrupção (salvo por falta de pagamento). Para ratificar este entendimento, temos:
Art. 9º. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
§ 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
II - priorização de serviços de emergência.
§ 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve:
I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;
III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e
IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
§ 3o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.
Ora, se não pode haver degradação ou mitigação do tráfego de dados, a iniciativa das operadoras do setor vai de encontro ao que preceitua a Lei específica que regulamenta o setor. Desta feita, em análise preliminar, percebe-se que há problemas sérios nessa iniciativa que afrontam completamente não só o Marco Civil da Internet, bem como o próprio Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
Fontes
Thiago Noronha Vieira
Advogado trabalhista, cível e consumerista.
OAB/SE 9.750. Advogado na Magno Brasil Advogados. Atua proritariamente nas áreas do Direito do Trabalho, Direito do Consumidor, Direito Público e marketing jurídico. Leitor assíduo e produtor compulsivo. Contato: thiagonoronha@magnobrasiladvogados.com.br | (79) 998246050

quarta-feira, 2 de março de 2016

Pedidos de recuperação judicial no Brasil disparam 360%


Thinkstock
Falência
Falência: os pedidos de falência subiram 36% na comparação anual, enquanto as falências decretadas ficaram estáveis
Da REUTERS
São Paulo - O volume de pedidos de recuperação judicial no Brasil mais que quadruplicou em fevereiro, refletindo o quadro econômico adverso do país, que também ditou forte alta dos pedidos de falência no período, informou nesta quarta-feira a Boa Vista SCPC.
Os pedidos de recuperação judicial dispararam 359,5% ante mesmo mês de 2015. Os pedidos de recuperação deferidos pela justiça subiram ainda mais: 391%.
Já os pedidos de falência cresceram 76,3% no mês passado, também ano a ano. As falências decretadas caíram 9,1%.
Publicidade
Segundo a entidade, a fraca atividade econômica do país, os elevados custos e a restrição ao crédito limitam uma reversão da atual dinâmica de solvência das empresas, conservando a tendência de alta de falências e recuperação judicial em 2016.
No acumulado de 2016 até fevereiro, os pedidos de recuperação judicial avançaram 216%, enquanto os pedidos deferidos tiveram alta de 181,5%.
Já os pedidos de falência subiram 36% na comparação anual, enquanto as falências decretadas ficaram estáveis.